CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESPORTIVOS E RECREATIVOS – ESCOLA DESPORTIVA DE FUTEBOL – EVENTO BARÇA EXPERIENCE – ESTÁDIO MANÉ GARRINCH

 

ESCOLA (CONTRATADA)                                                      CARIBBEAN BRASIL FOOTBALL CLUB | EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO ESPORTIVA S/A., sociedade anônima, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.129.039/0001-37, com sede na Rua Comendador Sousa nº 348 – Barra Funda – CEP: 05037-090, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, representante oficial do Barça Academy Pro no Brasil.

 

 

 

VALOR DO LOTE VÁLIDO DE

DATA DO EVENTO

Este Contrato de Prestação de Serviços Desportivos e Recreativos (“Contrato”) é firmado entre CONTRATADA e ADQUIRENTE, com o objetivo de regularizar a prestação de serviço pela CONTRATADA ao ATLETA, de serviços de formação, recreação e aperfeiçoamento relacionados à prática desportiva não-formal de futebol.

Ao assinar este Contrato o ADQUIRENTE declara para todos os fins legais ser legítimo detentor do poder familiar sobre o atleta inscrito, detendo poderes suficientes para representá-lo em todos os atos da vida civil, em caso de representante por tutela/curatela este deverá apresentar documento emitido pelo Poder Judiciário. O ADQUIRENTE também assinará este Contrato em nome próprio, respondendo pelos atos, omissões e obrigações do ATLETA. O presente Contrato será regido pelos seguintes termos e condições:

 

PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O objeto do presente Contrato é a realização de evento de futebol promovido pela Barça Academy Pro que se iniciará no dia 27/08/2021 e encerrará no dia 29/08/2021, que ocorrerá no Estádio Mané Garrincha em Brasília. O evento será realizado para os jovens de idades de 05 a 17 anos.

 

As atividades serão divididas pelo cronograma disponível online na página do evento, e caso você precise deste cronograma, pedir ao atendimento online. O evento proporcionará ao atleta:

 

  • Inicia e encerra com palestra do Barça Legends;
  • São 3 dias de treinos no estádio em que foram disputadas grandes partidas da COPA DO MUNDO DE 2014 denominado MANÉ GARRINCHA em Brasília; Campeonato de embaixadinha, quem vencer, ganhará uma camisa autografada por um legend;
  • Campeonato final com troféu de vice e campeão e medalhas de bronze, prata e ouro, conforme a classificação do atleta; Foto em grupo com o Barça Legend;
  • Disponibilizará vestiários tematizados Barça;
  • Durante todo o evento existirão sorteios e os participantes concorrerão:

 

  1. uma camisa oficial do FC Barcelona;
  2. uma vaga no Barça Experience em Barcelona, totalmente GRATUITO com direito a um acompanhante;
  3. um uniforme

 

A prestação dos serviços objeto deste Contrato atenderá às normas que regulamentam a prática desportiva não-formal de futebol no Brasil.

 

SEGUNDA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

Os direitos e obrigações do ATLETA e da CONTRATADA estão regulados no Manual de Convivência (disponibilizado no momento da contratação). No ato da assinatura deste instrumento de Contrato, o ADQUIRENTE declara conhecer e aceitar o Manual de Convivência, que será considerado parte integrante do presente Contrato.

 

 

TERCEIRA – DO PAGAMENTO

 

O pagamento da aquisição de uma vaga para o evento BARÇA ACADEMY no estádio MANÉ GARRINCHA em Brasília, que será realizado entre os dias 04/01/2021, deverá ser quitado no momento da inscrição, podendo ser pago à vista por boleto, ou em até 10 vezes no cartão de crédito. Só será considerado inscrito o ATLETA para participação do evento, após confirmação do pagamento pela operadora do cartão de crédito ou do boleto bancário, conforme a opção de pagamento.

 

QUARTA – DO UNIFORME

A aquisição de uma vaga para participação do presente evento, o ATLETA inscrito terá direito ao recebimento de um jogo de uniforme oficial da Barça Academy (contendo 2 camisas, um shorts e um meião). O ADQUIRENTE no momento da aquisição da vaga, deverá fornecer a CONTRATADA informações sobre a numeração de roupa e sapato do ATLETA para aquisição do uniforme.

 

Durante todo o evento o ATLETA deverá está vestido com o uniforme, aqui mencionado, como também de chuteira adequada para a prática do futebol.

 

 

QUINTA DO CANCELAMENTO/RESCISÃO CONTRATUAL

Na hipótese de adiamento ou de cancelamento do presente evento, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da Pandemia da Covid-19, a CONTRATADA não será obrigada a reembolsar os valores pagos pelo  ADQUIRENTE, desde que:

 

  1. ofereça a remarcação dos serviços ou,
  2. disponibilize o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponiveis até o dia 31 de dezembro de 2022.

 

A CONTRATADA poderá realizar a retenção dos valores referentes aos serviços de agenciamento e intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou entrega, os quais serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao ADQUIRENTE.

 

A CONTRATADA ficará desobrigada de qualquer forma de ressarcimento se o ADQUIRENTE não fizer a solicitação de cancelamento no prazo de até 30 (trinta) dias antes da realização do evento.

 

Se o cancelamento/rescisão contratual se der por motivos de doença grave, ou sequelas de acidentes que impossibilite o ATLETA da prática esportiva, objeto do presente contrato, o ADQUIRENTE deverá avisar imediatamente sobre a incapacidade, evidentemente desde que comprovado por laudo médico, o presente contrato será rescindido e CONTRATADA realizará a devolução dos valores efetivamente quitados.

 

SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Durante a vigência deste Contrato e para fins de cumprimento das atividades ora contratadas, bem como para aperfeiçoar seus serviços e promover um melhor desempenho na entrega dos serviços contratados, poderão ser coletados dados pessoais e dados pessoais sensíveis do ADQUIRENTE e do ATLETA, sendo que em relação ao ATLETA, o ADQUIRENTE, na qualidade de responsável legal do ATLETA, autoriza, expressamente, o tratamento dos dados pela CONTRATADA sempre no melhor interesse do ATLETA, em atenção ao artigo 14 da Lei geral de proteção de Dados (13.709/20018).

 

A CONTRATADA poderá fornecer os dados pessoais coletados neste Contrato a prestadores de serviços de outras atividades, tais como, mas não se limitando a torneios, exibições, publicações em mídias sociais. Informa ainda que os dados pessoais do ATLETA serão mantidos enquanto perdurar a relação contratual, bem como quando necessário para cumprimento de obrigações legais e legitimo interesse.

 

Para o estabelecido no caput desta cláusula deverá ser considerado:

 

  1. “Dados Pessoais” são informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitado a Dados Pessoais do ATLETA, incluindo a dados sensíveis como sua imagem;
  2. “Dados Pessoais Sensíveis” aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • A CONTRATADA é a “Controladora”, nos termos do art. 5, inciso IV, da Lei 13.709/2018, responsável pela coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais e sensíveis.

 

A CONTRATADA poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados, de forma que o ADQUIRENTE TEM CIÊNCIA E AUTORIZA NESTE ATO o acesso e tratamento de dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.

 

A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais e sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.

 

A CONTRATADA compromete-se a tratar com absoluto respeito as normas instituídas pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre os dados pessoais e sensíveis, inclusive nos meios digitais, do ATLETA envolvido na prestação de serviços, utilizando-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados fornecidos e que importem em prejuízos ou constrangimentos aos titulares dos dados.

 

A CONTRATADA informa, por fim, que adota medidas de segurança e proteção dos dados coletados, bem como informa que não fornece nenhum dado coletado a terceiros não vinculados às atividades oferecidas aos ATLETAS. De acordo com as informações pontualmente prestadas nesta cláusula em destaque, declara o ADQUIRENTE que tem ciência e autoriza expressamente, neste ato, a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais e do ATLETA, para as finalidades acima justificadas.

SÉTIMA –  DA DECLARAÇÃO

O ADQUIRENTE declara expressamente que o ATLETA não apresenta quaisquer restrições de saúde para a prática de atividades desportivas. Caso o ATLETA possua eventuais enfermidades ou deficiência não proibitivas para a prática do esporte, o ADQUIRENTE deverá apresentar atestado médico  no momento da aquisição, o ADQUIRENTE declara ainda que tais enfermidades ou deficiências não impactam as condições físicas e mentais idôneas para praticar e desenvolver com normalidade as atividades e treinamentos objeto deste CONTRATO, os quais declara conhecer. O ATLETA se compromete ainda a obedecer todas as instruções e indicações dos seus treinadores, monitores, guias ou instrutores, especialmente aquelas atinentes às especificidades da sua condição física ou psíquica.

 

NONA – DO CONSENTIMENTO

 

O ADQUIRENTE tem ciência das possíveis contingências e riscos inerentes à prática desportiva que desenvolve a CONTRATADA. Para tal efeito, o ATLETA deve apresentar, no ato de efetivação da contratação, uma declaração assinada pelo ADQUIRENTE, de “Consentimento para Assumir Risco e Exoneração de Responsabilidade”, cuja assinatura implica que foi assessorado e informado de todas as contingências ou riscos, e ainda assim decidiu prosseguir com a prática desportiva, assumindo pessoalmente todos os riscos inerentes.

 

DÉCIMA – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

 

 

O presente Contrato tem caráter de título executivo extrajudicial. O ADQUIRENTE tem ciência que o inadimplemento das obrigações assumidas no presente instrumento de contrato, concede o direito a CONTRATADA a reportar o débito, o nome do devedor e as outras informações para os serviços de proteção ao crédito, protesto dentre outros serviços disponibilizados pelo ordenamento jurídico.

 

DÉCIMA PRIMEIRA – DO MANUAL DE CONVIVÊNCIA

 

No momento da contratação, o inscrito receberá um MANUAL DE CONVIVÊNCIA e a CONTRATADA poderá terminar este Contrato por justa causa nos seguintes casos: a) Comportamento indevido do ATLETA, isto é, sem limitação; b) a inocorrência pelo ATLETA em perturbações, ofensas ou agressões físicas e verbais contra os outros atletas ou diretores, instrutores ou funcionários da CONTRATADA; c) quando a ESCOLA determinar que as ações do ATLETA colocam em perigo a integridade física ou moral de outros estudantes ou diretores, instrutores ou funcionários da CONTRATADA. O procedimento de rescisão contratual, no caso em discussão, será respeitado os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação cabível.

 

DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Para os fins designados, todos os signatários aceitam os termos e condições previstos no presente Contrato de forma expressa, livre e voluntária, isenta de vícios de consentimento, tendo compreendido o conteúdo e seus anexos, e, em sinal de aceitação, o celebram na data indicada abaixo.

 

DÉCIMA TERCEIRA – ELEIÇÃO DO FORO

 

As partes, de comum acordo, elegem o Foro correspondente ao local da prestação de serviço da CONTRATADA como o único competente para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 2(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

CARIBBEAN BRASIL FOOTBALL CLUB | EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO ESPORTIVA S/A.