CARIBBEAN BRASIL FOOTBALL CLUB | EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO ESPORTIVA S/A., sociedade anônima, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.129.039/0001-37, com sede na Rua Comendador Sousa nº 348 – CEP: 05037-090, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, empresa representante do Barcelona Futebol Clube no Brasil, que possui representação legal para atuar como “Barça Academy”.

Este Termo de Adesão de Prestação de Serviços Desportivos e Recreativos é firmado com a Barça Academy, com o objetivo de regularizar a prestação de serviço de serviços de formação, recreação e aperfeiçoamento relacionados à prática desportiva não-formal de futebol. Ao assinar este termo a parte aderente declara para todos os fins legais ser legítimo detentor do poder familiar sobre a criança que usufruirá das aulas, detendo poderes suficientes para representá-lo em todos os atos da vida civil, em caso de representante por tutela/curatela este deverá apresentar documento emitido pelo Poder Judiciário. O aderente também aceitará este Termo em nome próprio, respondendo pelos atos, omissões e obrigações do ALUNO. O presente Termo será regido pelas seguintes condições: 

PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo trata-se de prestação de serviços pela Barça Academy em comunhão de esforços, aperfeiçoar as habilidades do ALUNO e proporcionar-lhe uma formação integral para a prática desportiva não-formal do futebol. A prestação dos serviços objeto deste TERMO atenderá às normas que regulamentam a prática desportiva não-formal de futebol no Brasil. 

SEGUNDA – DO PRAZO E DO VALOR

A prestação de serviço é referente ao ano letivo de 2021, com data programada para início das aulas na primeira semana de Fevereiro/2021 e término Dezembro/2021. Que será cobrado o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), podendo ser pago em até 12 vezes no cartão de crédito.

O valor da matrícula contempla o recebimento de um jogo de uniforme Barça Academy Pro, somente receberá o uniforme para alunos novos, alunos já matriculados no ano de 2020 permanecerão com o uniforme do referido ano.

TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Os direitos e obrigações do ALUNO e da BARÇA ACADEMY estão regulados no Manual de Convivência (disponibilizado nas instalações da BARÇA ACADEMY), que poderá ser alterado de tempos em tempos para melhor adequar e aperfeiçoar os serviços prestados pela BARÇA ACADEMY. No ato da assinatura deste instrumento de TERMO, o ADERENTE declara conhecer e aceitar o Manual de Convivência, que será considerado parte integrante do presente TERMO. 

QUARTA – DA CONTRATAÇÃO

A inscrição será efetivada com o pagamento da Matrícula, no ato o ADERENTE: 

  1. Disponibilizará cópias do RG e CPF do ALUNO, como também do responsável, ora ADERENTE; 
  2. Todo início de ano o ADERENTE deverá apresentar atestado médico recente (com prazo no máximo 90 dias) e específico para praticantes de futebol autorizando-o à prática do esporte, bem como autorização por escrito do RESPONSÁVEL, caso haja alguma limitação ou restrição médica. Apresentará a declaração de “Consentimento para Assumir Risco e Exoneração de Responsabilidade”; e

A Matrícula dará direito a uma vaga anual nas atividades da BARÇA ACADEMY, a qual permanecerá reservada exclusivamente para o ALUNO indicado no preâmbulo do presente instrumento contratual, durante todo o período de vigência do TERMO. Como a vaga para a prestação dos serviços objeto do TERMO permanecerá reservada ao ALUNO durante todo o período Barça Academy, o pagamento da remuneração devida à BARÇA ACADEMY em contraprestação aos serviços deverá ser realizado em sua totalidade, independentemente da frequência efetiva do ALUNO nas atividades oferecidas pela BARÇA ACADEMY. 

A ESCOLA se reserva o direito de restringir ou interromper o direito do ALUNO adentrar nas sedes esportivas da BARÇA ACADEMY em caso de inadimplemento, de parte ou de todas as parcelas da remuneração devidas à BARÇA ACADEMY ou de qualquer outra obrigação prevista neste TERMO. A partir do 11º (décimo-primeiro) dia de atraso, o ALUNO não poderá participar de treinamentos nem participar de nenhum torneio representando a BARÇA ACADEMY.

QUINTA – DO ATRASO NO PAGAMENTO

Sobre os valores não recebidos nas datas de seus vencimentos, serão atualizados pelo IGP-M, ou qualquer outro índice que lhe faça às vezes, com aplicação de multa de 2%, acrescidos de juros de 1% mês ou fração pro rata die, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento.

SEXTA – DO CANCELAMENTO/ RESCISÃO CONTRATUAL

 Caso o cancelamento/rescisão contratual se der antes do término do TERMO, o ADERENTE deverá comunicar por escrito o pedido 30 (trinta) dias antes do término do período Barça Academy e, estará sujeito:

  1. Não terá restituição dos valores já quitados, inclusive o valor da matrícula;
  2. Deverá pagar multa de 30% (trinta por cento) do valor total até o término do prazo do presente termo de adesão. 

Em caso de cancelamento/rescisão contratual por motivos de doença grave, ou sequelas de acidentes que impossibilite o ALUNO da prática esportiva, objeto do presente TERMO, o ADERENTE deverá avisar imediatamente sobre a incapacidade, evidentemente desde que comprovado por laudo médico, o presente TERMO será rescindido e cancelado os boletos com vencimentos futuros até o término do presente TERMO. É importante ressaltar que a rescisão contratual se dará a partir do momento da comunicação.

SÉTIMA –  DA COBRANÇA

Fica facultado a BARÇA ACADEMY contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças, sendo sub-rogada nos direitos judiciais e administrativos. Os débitos cobrados por respectiva empresa de cobrança, ou escritório de advocacia, estarão sujeitos a cobrança de 20% (vinte por cento) do valor da dívida a título de honorários advocatícios, em caso de cobrança extrajudicial.

OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO DE COLETA DE DADOS PESSOAIS E USO DE INFORMAÇÃO

Com a assinatura do presente TERMO, o ADERENTE aceita e declara que autoriza a BARÇA ACADEMY para coleta, tratamento e armazenagem de seus dados pessoais, os quais serão incorporados à base de dados da BARÇA ACADEMY e poderão ser utilizados por ela para atividades complementares a serem realizadas no contexto da BARÇA ACADEMY, como por exemplo, sem limitação, a inscrição do ALUNO em torneios, exibições, publicações, entre outros. O ADERENTE garante a veracidade, exatidão, autenticidade e validade das informações fornecidas por si.

NONA – DA AUTORIZAÇÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM

O COTRATANTE  autoriza de maneira irrevogável a BARÇA ACADEMY a produzir e usar todas as fotografias, imagens ou vídeos, em todo ou em parte, em que o ALUNO apareça e que tenham sido produzidos ou filmados durante ou em virtude da execução deste TERMO, incluindo sua imagem, bem como seu nome, apelidos, cognomes ou alcunhas, qualquer material biográfico sobre sua pessoa, e suas eventuais menções, performance em narração, locução e depoimentos (coletivamente, “Imagem”). Da mesma maneira e nos mesmos termos e condições, o ADERENTE cede à BARÇA ACADEMY os direitos econômicos de exploração sobre sua Imagem, em todo ou em parte.

As autorizações de uso e exploração da Imagem objeto desta Cláusula não estão sujeitas a nenhuma limitação geográfica, sendo válidas para dentro e fora do território brasileiro, conferindo à BARÇA ACADEMY o direito de modificar, editar, publicar, exibir, reproduzir, adaptar, distribuir, praticar, transmitir e/ou revelar, licenciar e/ou ceder a terceiros sua Imagem e/ou tais direitos sobre sua Imagem, incluindo-os como parte de obras derivadas e/ou coletivas, organizadas pela BARÇA ACADEMY, ou por quaisquer terceiros designados por ela, a qualquer tempo, incondicionalmente, podendo usá-las em qualquer processo, meio, técnicas ou suportes materiais, tais como reprográfica, fotográfica, vídeo-fonográfica, fonográfica, comunicações via cabo, por meio de satélite ou qualquer outro processo, digital, eletrônico, óptico, magnético, eletromagnético ou não, incluindo comunicação on-line disponível na Internet ou intranet, mensagens de dados, outdoors, busdoors, folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.), folders de apresentação, anúncios em revistas ou jornais em geral, mídias sociais (facebook, Instagram, twitter entre outros), cartazes, back-light, mídia eletrônica (painéis, vídeos, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros), bem como qualquer outro meio ou suporte, com propósito institucional, comercial e/ou de produção e veiculação de atividades ou materiais promocionais ou publicitários. Entre os direitos de Imagem que são cedidos pelo presente TERMO incluem-se, também, os de adaptação, condensação, resumo, redução, compilação e ampliação da Imagem para sua melhor adequação à finalidade a que se destinarão. Nenhum valor será devido pela BARÇA ACADEMY ao ADERENTE pelas autorizações de uso e exploração objeto desta Cláusula.

A BARÇA ACADEMY poderá utilizar e explorar a Imagem do ALUNO e do ADERENTE, se houver necessidade, nos termos do parágrafo anterior durante toda a vigência do TERMO. Sempre que a Imagem do ALUNO for incorporada ou publicada em processo, meio, técnica ou suporte permanente (livros, videos, cinema, televisão, impressos em geral, entre outros), ou cuja alteração posterior seja tecnicamente inviável ou excessivamente onerosa, o direito de a ADERENTE usar a IMAGEM do ALUNO associada ao referido processo, meio, técnica ou suporte permanente sobreviverá ao termo final da vigência do TERMO.

O ADERENTE reconhece e concorda que outros terceiros, quando da retratação ou divulgação da Imagem em tais mídias ou suportes ao público em geral, poderão vir a, ocasionalmente, retratar parte ou o todo da sua Imagem, e que tal utilização sob nenhuma hipótese será atribuída ou gerará qualquer responsabilidade à BARÇA ACADEMY.

O ADERENTE reconhece e concorda, ainda, que todos os documentos, produtos e materiais, desenvolvidos, arquivados e/ou registrados pela CONTRTATADA, direta ou indiretamente, sejam originais ou cópias, por força ou resultado do uso da sua Imagem, são e permanecerão de propriedade exclusiva da BARÇA ACADEMY.

O ADERENTE declara não ter direito de aprovar e/ou a promover reclamações, que incluem, mas não se limitarão a, contestações referentes a violação de privacidade, difamação e direito a publicidade, decorrente de qualquer uso, alteração, anuviamento, edição, distorção, efeito ilusório, ou qualquer utilização em composites, da sua Imagem. O ADERENTE aceita e reconhece que a BARÇA ACADEMY não tem a obrigação de utilizar quaisquer direitos pelo presente concedidos. Neste ato, o ADERENTE ainda declara que não terá direito de receber da BARÇA ACADEMY ou de qualquer de seus Barça Academys, qualquer produto ou material eventualmente utilizado em conjunto com sua Imagem, abrindo mão de qualquer direito de inspeção ou aprovação do material ou suporte no qual será utilizada a sua Imagem, ou do uso destas em outros meios relacionados.

DÉCIMA  – DA DECLARAÇÃO

O ADERENTE declara expressamente que o ALUNO não apresenta quaisquer restrições de saúde para a prática de atividades desportivas, sendo verdadeiro e completo o atestado médico apresentada no ato da Matrícula. Caso eventuais enfermidades ou deficiências não-proibitivas para a prática do esporte tenham sido indicadas no atestado médico apresentado no momento da Matricula, o CONTATANE declara ainda que tais enfermidades ou deficiências não impactam as condições físicas e mentais idôneas para praticar e desenvolver com normalidade as atividades e treinamentos objeto deste TERMO, os quais declara conhecer. O ALUNO se compromete ainda a obedecer todas as instruções e indicações dos seus treinadores, monitores, guias ou instrutores, especialmente aquelas atinentes às especificidades da sua condição física ou psíquica. 

DÉCIMA PRIMEIRO – DO CONSENTIMENTO

O ADERENTE tem ciência das possíveis contingências e riscos inerentes à prática desportiva que desenvolve a BARÇA ACADEMY. Para tal efeito, o ALUNO deve apresentar, no ato de efetivação da Matrícula, uma declaração assinada pelo CONTRATANE, de “Consentimento para Assumir Risco e Exoneração de Responsabilidade”, cuja assinatura implica que foi assessorado e informado de todas as contingências ou riscos, e ainda assim decidiu prosseguir com a prática desportiva, assumindo pessoalmente todos os riscos inerentes.

DÉCIMA SEGUNDO – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

O presente TERMO tem caráter de título executivo extrajudicial. O ADERENTE  tem ciência que o inadimplemento das obrigações assumidas no presente instrumento de TERMO, concede o direito a BARÇA ACADEMY a reportar o débito, o nome do devedor e as outras informações para os serviços de proteção ao crédito, protesto dentre outros serviços disponibilizados pelo ordenamento jurídico.

DÉCIMA TERCEIRO – DO MANUAL DE CONVIVÊNCIA

Este TERMO expirará imediatamente, sem prejuízo de outras razões previstas em Lei e no Manual de Convivência da ESCOLA, por: a) encerramento do prazo de vigência definido no preâmbulo deste TERMO, b) acordo escrito entre as partes, c) fechamento definitivo da ESCOLA, d) caso fortuito ou força maior cuja ocorrência persista por mais de 180 dias, impossibilitando o cumprimento pela BARÇA ACADEMY das obrigações previstas neste TERMO, não obrigando a BARÇA ACADEMY devolver quaisquer quantia ao ADERENTE. Nenhuma compensação ou indenização valor será devido por uma Parte à outra em razão do término da vigência deste TERMO nos termos desta Cláusula.

Igualmente, a BARÇA ACADEMY poderá terminar este TERMO por justa causa nos seguintes casos: a) Comportamento indevido do ALUNO, isto é, sem limitação, a inocorrência pelo ALUNO em perturbações, ofensas ou agressões físicas e verbais contra os outros estudantes ou diretores, instrutores ou funcionários da BARÇA ACADEMY; b) quando a ESCOLA determinar que as ações do ALUNO colocam em perigo a integridade física ou moral de outros estudantes ou diretores, instrutores ou funcionários da BARÇA ACADEMY.

DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

Para os fins designados, todos os signatários aceitam os termos e condições previstos no presente TERMO de forma expressa, livre e voluntária, isenta de vícios de consentimento, tendo compreendido o conteúdo e seus anexos, e, em sinal de aceitação, o celebram na data indicada abaixo.

DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Ressalvado o direito da BARÇA ACADEMY de alterar seu Manual de Convivência a qualquer tempo, o presente TERMO não poderá ser alterado, no todo ou em parte, exceto com o consentimento por escrito de ambas as partes formalizado por meio de Termo Aditivo.

DÉCIMA SEXTA – ELEIÇÃO DO FORO

As partes, de comum acordo, elegem o Foro correspondente ao local da prestação de serviço da BARÇA ACADEMY como o único competente para dirimir eventuais conflitos oriundos deste TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.